AVCB

AVCB

O que é ?

É o documento concedido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio.

Para cada edificação existe uma pessoa física legalmente responsável pela utilização do imóvel, com o dever de manter as condições de segurança verificadas na vistoria. O atraso na renovação do AVCB leva essa pessoa a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança.

Sem a certificação representada pelo AVCB, é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a indenização em caso de sinistro. É sabido e universal que as obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro. Além disso, se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro (“Da Periclitação da Vida e da Saúde”) poderá ser aplicado. O AVCB dentro do prazo de validade e as correspondentes A.R.T.s protegem o responsável pela edificação.

É um grave equívoco quando o responsável pelo uso de uma edificação delega à assembleia de condôminos a sua responsabilidade pessoal e intransferível de cumprir (não extemporaneamente) as leis.

O desconhecimento das leis não exime ninguém da responsabilidade de cumpri-las, por isso as administradoras de imóveis que orientam a legalização e manutenção da edificação prestam bom serviço. As outras estão sujeitas a uma ação regressiva de indenização pelo síndico ou pelo condomínio prejudicado pela falta de orientação.

O AVCB existe há décadas (antigamente denominado ATESTADO de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Antes do primeiro decreto estadual (1983) os projetos e vistorias eram fundamentados em normas do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), porém a precariedade do sistema antigo resultou nas conhecidas tragédias dos edifícios Andraus, Joelma e Grande Avenida, na cidade de São Paulo. Da traumática ocorrência no Edifício Andraus (em 1972) até a legislação de 1983 o poder publico estadual demorou muitos anos, dando margem à ocorrência de novas tragédias, refletindo o costumeiro descaso de boa parte da população com as questões de segurança. Tanto no setor público como no privado há pessoas em posições de comando que arriscam a segurança de terceiros em favor de aspectos econômicos ou estéticos.